O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
informou, nesta quinta-feira (4), que foi anulado o processo movido por
Luana Piovani contra Dado Dolabella desde 2009, em que a atriz acusava o
ex-namorado de agressão. De acordo com o comunicado, “a 7ª Câmara
Criminal entendeu que o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar não
tem competência para julgar uma denúncia de agressão feita pela atriz
Luana Piovani contra o ex-namorado Dado Dolabella, com base na Lei Maria
da Penha (nº 11.340/06)”.
Decretada em 25 de junho, a decisão foi baseada no fato
de que o caso de Piovani não estaria enquadrado na Lei Maria da Penha e
que a atriz não teria um perfil “vulnerável” a uma possível agressão.
Relator do caso, o desembargador Sidney Rosa da Silva afirmou que a
regra se aplica “pelo binômio ‘hipossuficiência’ e ‘vulnerabilidade’, em
que se apresenta culturalmente o gênero mulher no conceito familiar,
que inclui relações diversas movidas por afetividade ou afinidade”.
O magistrado ainda acrescentou que é “público e notório
que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos
caprichos do homem”. Com a decisão, a sentença aplicada pelo I Juizado
foi anulada e os autos processuais foram remetidos à 27ª Vara Criminal
da Capital, para que haja outra sentença.
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