O prefeito Jabes
Ribeiro autorizou o pagamento aos prestadores de serviço do Sistema Único de
Saúde (SUS), referente à produção do mês de janeiro, com base no TAC (Termo de
Ajustamento de Conduta), assinado no início do mês de março, com a interveniência
do Ministério Público Estadual. Segundo informações do Superintendente do Fundo
Municipal de Saúde de Ilhéus, José Antonio Ocké, o pagamento está sendo
efetuado nesta segunda-feira, dia 15, para todas as instituições que não estão
com a documentação em dia e também para aquelas que, mesmo estando
regularizados, não estavam ainda com os registros dos serviços conferidos pela
Central de Regulação.
O Termo de
Ajustamento de Conduta foi assinado, no dia 5 de março, com o objetivo de
lastrear a consulta apresentada ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM),
para viabilizar o pagamento em atraso aos prestadores de serviços credenciados
na secretaria de Saúde, cuja documentação exigida pela legislação ainda não
está regularizada.
A Prefeitura procedeu
imediatamente a consulta ao TCM, através da Procuradoria Jurídica, e ainda
aguarda a liberação do parecer. O prefeito Jabes Ribeiro afirmou estar otimista
com relação ao parecer do Tribunal. Ele tem conversado com desembargadores do
TCM sobre a gravidade dos problemas encontrados na área de saúde e espera
receber uma resposta sobre o assunto ainda esta semana.
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