Ao final da votação, o presidente da Câmara, Henrique
Eduardo Alves (PMDB-RN), permitiu a entrada dos manifestantes
pró-municípios no plenário para comemorar a aprovação do texto. Os
ativistas acompanham a votação desde as 14h de terça-feira e ficaram nas
galerias cobrando a aprovação do projeto.
O projeto aprovado hoje cria novas regras para a fusão,
emancipação, desmembramento e outras formas de criação de municípios. A
proposta determina que uma cidade somente poderá ser criada após a
aprovação da proposta por meio de um plebiscito. O novo ente também só
poderá surgir a partir de um requerimento proposto por pelo menos 20%
dos eleitores moradores das regiões envolvidas no processo (no caso de
criação ou desmembramento) e 10% quando a proposta for fusão ou
incorporação de municípios.
Pela proposta, a criação de novas cidades também deverá
ser alvo de um Estudo de Viabilidade Municipal, que vai verificar se os
municípios envolvidos terão condições de se consolidar e se manter. Para
isso, será necessário comprovar receita obtida com arrecadação própria,
transferências federais e estaduais, despesas com pagamento de pessoal e
custeio e dívidas, possibilidade de honrar o pagamento de serviços
básicos (saúde, educação, segurança), viabilidade social, ambiental e
urbana. Caso contrário, a operação de criação, fusão ou separação dos
territórios será desfeita.
Os governantes deverão garantir a prestação dos serviços
públicos normalmente, como saúde, educação e segurança, e assegurar a
manutenção das assembleias legislativas e das prefeituras. Além disso,
as novas cidades deverão respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas
terão direito a receber parte do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM).
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