O Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que os
proprietários rurais e empresas agropecuárias de Ilhéus, assim como de todo o
Brasil, têm até o dia 31 de dezembro deste ano para entregar o Ato Declaratório
Ambiental (ADA). O documento é referente ao cadastro das áreas do imóvel e de
interesse ambiental e possibilita a isenção ou redução do pagamento do Imposto
sobre a Propriedade Territorial e Rural (ITR), de acordo com sua extensão.
O chefe do escritório do Ibama em
Ilhéus, Sandoval Mendes de Souza, informou ao secretário municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo, Antonio Vieira, por meio de ofício, que “o ADA é o
documento indispensável que estabelece ao reconhecimento das Áreas de
Preservação Permanente (APPs) e de utilização limitada para fins de isenção do
ITR”, ressaltou.
Sandoval Mendes explicou ainda que “são
consideradas áreas de interesse ambiental, ecológica e não tributáveis, as
reservas legal e Particular do Patrimônio Natural (RPPN), cobertas por floresta
nativa e alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas
hidrelétricas”.
A página do ADA (http://www.ibama.gov.br)
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